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Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - União

2023 • FUMARC • AL-MG • Procurador

Considere o seguinte texto:
“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:

A	I – autoadministração; II – autogoverno.
B	I – autonomia; II – soberania.
C	I – auto-organização; II – autolegislação.
D	I – independência; II – autonomia.

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