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#1337794
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93253
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questão 10
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edital
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ranking
Direito Administrativo
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Atos Administrativos
|
Requisitos do Ato Administrativo (competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto)
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
|
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2023
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
Apenas III, IV e V.
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