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Direito Administrativo • Poderes da Administração | Poder de Polícia

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

A	O poder de polícia é delegável a particulares.
B	Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.
C	Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
D	O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.

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