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Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, quando admitida acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo, assinale o ato que configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

A	Ato que atente contra a segurança interna do País.
B	Emitir opiniões privadas sobre assuntos ligados ao cargo.
C	Apresentar em público comportamento indecoroso com relação ao cargo que ocupa.
D	Ausentar-se do país por período inferior a dez dias sem licença do Congresso Nacional.

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