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Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2023 • Instituto Mais • Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP • Assistente Técnico Jurídico

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

A	deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
B	descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
C	retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D	deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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