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Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade | Livramento Condicional | Prescrição da Pretensão Executória | Extinção da Pena

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

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Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

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