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Legislação Federal
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Lei 6.815 de 1980 (revogada Pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
2023
•
FCC
•
DPE-SP
•
Defensor Público
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União em São Paulo têm sido procuradas por muitos estrangeiros e imigrantes, por diferentes motivos, como crise econômica e/ou política, abrangendo haitianos, venezuelanos, portugueses, cubanos e ucranianos, muitos deles vindo a ficar em situação de rua. Considerando a necessidade de se prestar adequada orientação jurídica integral e gratuita, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que a Constituição Federal e a Lei de Migração preveem, dentre os direitos dos estrangeiros e imigrantes,
A
a necessidade de prévia obtenção do protocolo de refúgio para que a pessoa estrangeira que busca acolhida humanitária no Brasil possa requerer visto temporário.
B
a obrigatoriedade de o apátrida optar pela nacionalidade brasileira para autorização de residência em caráter definitivo.
C
o asilo político como ato vinculado e de natureza exclusivamente territorial, sendo outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
D
a naturalização do cidadão português residente no Brasil com fundamento no estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros.
E
a possibilidade de concessão de visto temporário especificamente para pessoas estrangeiras que buscam o Brasil para realização de tratamento médico.
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