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questão 19
simulado
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edital
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ranking
Direito Penal
•
Antijuridicidade
|
Noções Fundamentais
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
|
Legítima Defesa
|
Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
|
Estado de Necessidade
2022
•
Instituto AOCP
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça Substituto
Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que
A
enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.
B
o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.
C
são excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.
D
o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.
E
é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.
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