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Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

2022 • Máxima • Prefeitura de Corrego Novo - MG • Fiscal de Tributos - Médio

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A	manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
B	instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
C	criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
D	criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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