Filtros Inteligentes

#619403 • prova: 54759 • questão 35

Direito Processual Penal • Recursos Criminais | Jurisprudência

2016 • MPE-GO • MPE-GO • Promotor de Justiça Substituto

“Fenício” foi denunciado pela prática de furto simples e o Juiz rejeitou de plano a peça inaugural da persecutio criminis, entendendo, in casu, que se aplica o princípio da insignificância. Houve interposição de recurso pelo Ministério Público. O Juiz de primeiro grau nomeou defensor dativo ao recorrido para contrarrazoar o recurso. O réu não foi citado da ação penal interposta, devido ao fato de ter sido a Denúncia rejeitada. Diante do texto e do que dispõe o entendimento sumulado pelo STF:

A	Mesmo não tendo sido o réu intimado pessoalmente para oferecer Contrarrazões, havendo nomeação de advogado dativo que ofereça a peça apropriada, refutando os termos do recurso do Ministério Publico, não há prejuízo ao recorrido e, portanto, não há nulidade absoluta ou relativa.
B	A nulidade existe, mas é relativa, somente se configurando se houver desídia do defensor dativo, se mostrando ineficiente na defesa do recorrido.
C	Constitui nulidade a falta de intimação do Denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da Denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
D	Constitui nulidade a falta de citação do Denunciado para apresentar defesa à Denúncia ofertada. Restará suprida tal nulidade com a nomeação de defensor dativo se a atuação do causídico no feito for sem desídia. Caso contrário, havendo desídia do defensor, a nulidade será absoluta e não relativa.

Compartilhe esse conteúdo!

https://olhonavaga.com.br/questoes/questoes?tc=1&id=619403

Minhas anotações para a questão #

Apagar	Data	Anotação
Nenhuma anotação inserida

Nova anotação:

Suas respostas para a questão #

Data	Alternativa	Acertou?
Nenhuma anotação inserida

Meus filtros

Salvar novo filtro com as configurações atuais:

Carregar filtros salvos:

Apagar	Filtro
Nenhum filtro salvo

Inserir a questão # em um caderno

Novo caderno:

Escolha um caderno para filtrar as questões

Apagar	Nome
Nenhum caderno foi criado

Solicitar alteração de dados na questão #

As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora. Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não, para isso utilize os comentários dessa questão.

Gabarito Errado

Outro problema

Ative nossas notificações para receber atualizações sobre seus pagamentos, estatísticas das suas ferramentas de estudo e promoções!

Fique ligado em cada atualização!

Instale nosso APP para receber atualizações sobre seus pagamentos, estatísticas das suas ferramentas de estudo e promoções!

Fique ligado em cada atualização!

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!