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Direito Processual Penal • Lei Nº 7.960, de 07 de Dezembro de 1989 (prisão Temporária)

2016 • COMPERVE • Câmara de Natal - RN • Guarda Legislativo

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, decretada em casos específicos, com duração máxima de cinco dias ou de trinta dias em casos de crimes hediondos. Segundo a Lei 7.960/89, caberá prisão temporária quando

A	imprescindível para as investigações do inquérito policial.
B	houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio culposo.
C	houver representação do Ministério Público e com prazo máximo de cinco dias improrrogáveis.
D	o indiciado não tiver residência fixa, mas fornecer elementos necessários para sua identificação.

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