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Direito Administrativo • Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades das Licitações | Princípios das Licitações

2017 • IDECAN • SEJUC-RN • Agente Penitenciário

“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A	O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
B	Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
C	A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
D	O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

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