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Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2017
•
FEPESE
•
PC-SC
•
Agente de Polícia Civil
Assinale a alternativa
correta
a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
A
Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E
O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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