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Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo | Lei Nº 11.331 de 2002 - Emolumentos Relativos Aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro | Lei Nº 11.331/02

2018 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com as Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos relativa ao Registro de Títulos e Documentos, anexa à Lei Estadual n° 11.331/2002, a base de cálculo do registro de contrato de locação de imóvel com duração de 30 (trinta) meses será equivalente

A	ao valor do imóvel.
B	a um terço do valor do imóvel.
C	à soma dos 12 (doze) primeiros alugueres.
D	ao valor total do contrato, calculado com base no valor do primeiro aluguel.

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