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Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal)
2019
•
Instituto AOCP
•
PC-ES
•
Escrivão de Polícia Civil
À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.
A
Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.
B
São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
C
Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.
D
Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.
E
No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.
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