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Direito Constitucional
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Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
•
Assistente Juridico
Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderá ser fixada ou alterada por lei comum, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral bianual, sempre na mesma data e com distinção de índices.
B
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo ou informativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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