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Direito Penal • Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal) | Legislação Penal Especial

2019 • VUNESP • TJ-AC • Juiz Substituto

Quanto às disposições presentes na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A	A remição por estudo somente se admite se desenvolvida a atividade educacional de forma presencial.
B	O instituto da permissão de saída não se aplica ao preso provisório.
C	Praticada falta disciplinar pelo condenado, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurados o direito de defesa, a motivação da decisão, vedado o decreto de isolamento preventivo do faltoso pela autoridade administrativa.
D	Dentre os requisitos objetivos para autorização da saída temporária, exige-se o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.

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