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N
E
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#425238
•
prova:
48325
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Advocacia
|
Ministério Público
|
Advocacia Pública
2009
•
TJ-SC
•
TJ-SC
•
Juiz
Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é
correto
afirmar:
A
Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.
B
Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
C
Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.
D
Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
E
Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.
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#425239
•
prova:
48325
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2009
•
TJ-SC
•
TJ-SC
•
Juiz
Assinale a alternativa
INCORRETA
no tocante ao instituto da medida provisória:
A
Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
B
Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
C
É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
D
Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
E
Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
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#425240
•
prova:
48325
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Supremo Tribunal Federal
|
Superior Tribunal de Justiça
|
Súmula Vinculante
2009
•
TJ-SC
•
TJ-SC
•
Juiz
Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:
I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.
III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente a proposição II está correta.
C
Todas as proposições estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
E
Nenhuma das proposições está correta.
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#425241
•
prova:
48325
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2009
•
TJ-SC
•
TJ-SC
•
Juiz
É
INCORRETO
asseverar, em tema de processo legislativo, que:
A
Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
B
São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
D
Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
E
O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
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#425242
•
prova:
48325
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2009
•
TJ-SC
•
TJ-SC
•
Juiz
Assinale a alternativa
INCORRETA
a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:
A
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
C
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
D
Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E
As normas que os definem têm aplicação imediata.
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