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#644656
•
prova:
56385
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direitos Humanos
•
Direito Internacional dos Direitos Humanos
|
Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados
2016
•
FCC
•
DPE-BA
•
Defensor Público
O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que
A
pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.
B
cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.
C
não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.
D
pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
E
adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.
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#644657
•
prova:
56385
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direitos Humanos
•
Evolução Histórica dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
|
Direito Internacional dos Direitos Humanos
|
Evolução Histórica dos Direitos Humanos
2016
•
FCC
•
DPE-BA
•
Defensor Público
O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:
A
Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.
B
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.
C
No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.
D
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.
E
Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.
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#644658
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prova:
56385
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questão 3
simulado
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edital
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ranking
Direitos Humanos
•
Direito Internacional dos Direitos Humanos
|
Evolução Histórica dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
|
Evolução Histórica dos Direitos Humanos
2016
•
FCC
•
DPE-BA
•
Defensor Público
Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:
A
Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.
B
Declaração de Direitos (
Bill of Rights
), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.
C
Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.
D
Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.
E
Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.
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#644659
•
prova:
56385
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questão 4
simulado
•
prova
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edital
•
ranking
Direitos Humanos
•
Evolução Histórica dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
|
Direito Internacional dos Direitos Humanos
|
Evolução Histórica dos Direitos Humanos
2016
•
FCC
•
DPE-BA
•
Defensor Público
No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,
A
em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.
B
prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.
C
prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.
D
o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.
E
não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.
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#644660
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56385
•
questão 5
simulado
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prova
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edital
•
ranking
Direitos Humanos
•
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições
|
Corte Interamericana de Direitos Humanos
|
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José)
2016
•
FCC
•
DPE-BA
•
Defensor Público
No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI
vs
Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
A
à assistência jurídica integral e gratuita.
B
ao duplo grau de jurisdição.
C
à liberdade de expressão.
D
a não extradição de um nacional.
E
de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.
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